Decreto nº 59.022, de 21 de outubro de 2019

Ementa
Introduz alterações nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 52.312, de 13 de maio de 2011, que dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que específica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/10/2019