Decreto nº 52.011, de 17 de dezembro de 2010

Ementa
Altera o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.378, de 31 de março de 2010; institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria Geral do Município; estabelece normas para a celebração de acordos diretos com os credores, de que trata o inciso III do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Consitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
17/12/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/12/2010, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.263/2016> - Altera o art. 3º deste Decreto.
<Dec. 58.532/2018> - Acrescenta § 4º ao art. 3º e art. 4º-A a este Decreto.