Decreto nº 56.232, de 2 de julho de 2015

Ementa
Confere nova regulamentação à Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, com a alteração introduzida pela Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo e autoriza o Poder Público a delegar sua execução; revoga o Decreto nº 53.887, de 8 de maio de 2013

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
02/07/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 03/07/2015, p. 1

Links relacionados
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