Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015

Ementa
Dispõe sobre a concessão, precedida ou não de execução de obra pública, para administração, manutenção e conservação, a exploração comercial e requalificação de terminais de ônibus vinculados ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros e do Sistema de Transporte Público Hidroviário na Cidade de São Paulo; e confere nova redação ao inciso I do art. 21 da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
27/05/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/05/2015, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 481/2013

Atos relacionados
<Lei 16.703/2017> - Altera os arts. 2º, 3º, 5º e 6º desta Lei.
<Lei 17.258/2020> - Altera o inc. II do art. 5º e o art. 6º e acrescenta o art. 6º-A a esta Lei.