Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017

Ementa
Disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; introduz alterações na Lei nº 16.211, de 27 de maio de 2015

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
04/10/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/10/2017, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 367/2017

Atos relacionados
<Lei 17.131/2019> - Altera o art. 9º desta Lei.
<Lei 17.180/2019> - Altera o art. 9º desta Lei.
<Lei 17.258/2020> - Altera o art. 9º desta Lei.