Decreto nº 56.461, de 29 de setembro de 2015

Ementa
Confere nova redação ao artigo 46 do Decreto nº 29.431, de 14 de dezembro de 1990, para o fim de vedar a utilização de placas autolacradas em veículos oficiais da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/09/2015