Decreto nº 56.519, de 16 de outubro de 2015

Ementa
Altera o Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/10/2015