Decreto nº 56.672, de 1º de dezembro de 2015

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 55.832, de 9 de janeiro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/12/2015