Decreto nº 55.832, de 9 de janeiro de 2015

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/01/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/01/2015, p. 10

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 56.672/2015> - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º deste Decreto.
<Dec. 57.315/2016> - Altera o inciso I do art. 2º deste Decreto.
<Dec. 57.530/2016> - Altera o art. 1º deste Decreto.
<Dec. 58.118/2018> - Acrescenta § 3º ao art. 1º deste Decreto.