Decreto nº 57.530, de 14 de dezembro de 2016

Ementa
Introduz alterações no artigo 1º do Decreto nº 55.832, de 9 de janeiro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/12/2016