Decreto nº 57.315, de 15 de setembro de 2016

Ementa
Confere nova redação a inciso I do artigo 2º do Decreto nº 55.832, de 9 de janeiro de 2015, que estabelece a obrigatoriedade de ressarcimento ao Erário nas hipóteses que especifica de afastamento de servidores públicos do Poder Executivo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/09/2016