Decreto nº 57.320, de 16 de setembro de 2016

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015, que institui o Serviço de Atendimento Especial - Serviço Atende no Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/09/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/09/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 58.200/2018> - Altera o "caput" do art. 2º deste Decreto.