Decreto nº 57.557, de 21 de dezembro de 2016

Ementa
Regulamenta a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros, negras ou afrodescendentes no serviço público municipal

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
21/12/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/12/2016, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.986/2017> - Altera o art. 13 e prorroga o prazo previsto no art. 23, ambos deste Decreto.
<Dec. 58.079/2018> - Altera os arts. 16 e 22 deste Decreto.