Decreto nº 57.685, de 10 de maio de 2017

Ementa
Introduz alterações no artigo 14 do Decreto nº 56.489, de 8 de outubro de 2015, que institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de estacionamento e regulamenta a sua transferência

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/05/2017