Decreto nº 57.750, de 22 de junho de 2017

Ementa
Introduz alterações no Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/06/2017