Decreto nº 57.755, de 23 de junho de 2017

Ementa
Altera o Decreto nº 29.431, de 14 de dezembro de 1990, no que se refere à utilização de veículos de representação do Grupo "B", bem como revoga os Decretos nº 38.026, de 2 de junho de 1999, e nº 41.917, de 17 de abril de 2002

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/06/2017