Decreto nº 57.776, de 7 de julho de 2017

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, que aprovou o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; define os membros da Comissão de Edificações e Uso do Solo - CEUSO

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
07/07/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/07/2017, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 57.815/2017> - Altera o § 1º do art. 24, o § 2º do art. 85, o inciso VII do "caput" do art. 102, os itens 5.A.6 e 9.A.2 do Anexo I e o Anexo III, todos deste Decreto.
<Dec. 58.782/2019> - Altera o art. 104 deste Decreto.