Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017

Ementa
Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/05/2017