Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017
Ementa
Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
09/05/2017
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/05/2017, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 466/2015