Radar Municipal

Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017

Ementa
Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/05/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/05/2017, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 466/2015