Decreto nº 57.799, de 25 de julho de 2017
Ementa
Revoga o inciso III do "caput" do artigo 1º do Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016, que dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
25/07/2017
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 26/07/2017, p. 4
Links relacionados
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