Decreto nº 57.380, de 13 de outubro de 2016

Ementa
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes, em conformidade com o disposto no artigo 76-B da Constituição Federal

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
13/10/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/10/2016, p. 23

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 58.197/2018> - Altera o art. 2º deste Decreto.
<Dec. 58.339/2018> - Retifica o § 2º do art. 2º deste Decreto.
<Dec. 60.774/2021> - Altera o inciso IV do "caput" e o § 1º, ambos do art. 2º deste Decreto.