Decreto nº 57.939, de 20 de outubro de 2017

Ementa
Altera o artigo 7º do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/10/2017