Decreto nº 58.084, de 8 de fevereiro de 2018

Ementa
Altera o inciso VI do "caput" do artigo 15 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/02/2018