Decreto nº 58.167, de 28 de março de 2018

Ementa
Confere nova redação ao artigo 27 do Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública, o serviço de carona solidária e o compartilhamento de veículos sem condutor

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/03/2018