Decreto nº 58.169, de 28 de março de 2018

Ementa
Altera e revoga artigos do Decreto nº 46.195, de 10 de agosto de 2005, que estabelece regras para utilização do Diário Oficial da Cidade de São Paulo - D.O.C., e define o Boletim de Serviço Eletrônico - BSE, do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, como veículo oficial de publicação dos atos e eventos que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/03/2018