Decreto nº 58.195, de 16 de abril de 2018

Ementa
Altera o § 1º do artigo 4º do Decreto nº 54.432, de 7 de outubro de 2013, que regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo - COMTRAE-SP

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/04/2018