Decreto nº 54.432, de 7 de outubro de 2013

Ementa
Regulamenta a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo - COMTRAE/SP, vinculada à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, instituída pelo artigo 263 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/10/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/10/2013, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 58.195/2018> - Altera o § 1º do art. 4º deste Decreto.