Decreto nº 58.272, de 13 de junho de 2018

Ementa
Fixa o Valor de Referência Tributária - VRT para o exercício de 2018, em cumprimento ao disposto nos §§ 9º e 10 do artigo 18 da Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, acrescidos pelo artigo 4º da Lei nº 16.899, de 24 de maio de 2018

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/06/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/06/2018, p. 1

Links relacionados
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