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Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977

Ementa
Dispõe sobre a estruturação dos cargos de fiscalização tributária do Quadro da Fiscalização, reorganiza os Departamentos de Rendas Imobiliárias e Mobiliárias, e dá outras providências

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
21/11/1977

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/11/1977, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 159/1977

Atos relacionados
<Lei 9.204/1980> - Altera a organização do Departamento de Rendas Imobiliárias, estabelecida por esta Lei.
<Lei 9.720/1984> - Altera as alíneas "a", "b", "c" e "d" do art. 18 desta Lei.
<Lei 10.184/1986> - Altera o art. 13, o inciso II do §1º do art. 17, o §2º do art. 17 e os arts. 18 e 19 desta Lei.
<Lei 12.477/1997> - Art. 83 - Mantidos os seus parágrafos, altera o "caput" do art. 18 desta Lei, alterado por legislação subseqüente, bem como suas alíneas "a", "b", "c" e "d" passam a vigorar com nova redação.
<Lei 14.133/2006> - Altera os arts. 18 e 19 desta Lei.
<Lei 14.256/2006> - Altera os arts. 17 e 19 desta Lei.
<Lei 14.712/2008> - Altera o art. 18 desta Lei.
<Lei 14.865/2008> - Art. 14 - Altera o art. 17 desta Lei.
<Lei 15.510/2011> - Altera o inciso II do caput e o parágrafo 1º do art. 18 e acresce o Anexo VI a esta Lei.
<Lei 15.972/2014> - Substitui o Anexo VI desta Lei.
<Lei 16.238/2015> - Substitui o Anexo VI desta Lei.
<Lei 16.899/2018> - Altera os arts. 17 e 18 desta Lei.
<Lei 17.224/2019> - Altera esta Lei.