Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011

Ementa
Institui novo plano de carreira para os titulares de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, integrantes do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/12/2011

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/12/2011, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 525/2011

Atos relacionados
<Lei 16.899/2018> - Altera o art. 18 desta Lei.
<Lei 17.019/2018> - Altera dispositivos desta Lei.
<Lei 17.557/2021> - Altera as funções de confiança do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo criadas nos termos da Tabela "B" do Anexo I desta Lei, e discriminadas nos termos da Tabela "B" do Anexo I do Decreto nº 58.030/2017.