Projeto de Lei nº 525/2011
Ementa
INSTITUI NOVO PLANO DE CARREIRA PARA OS TITULARES DE CARGOS DE AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INTEGRANTES DO QUADRO DO PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS 8.645, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1977, Nº 13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002 E Nº 14.133, DE 24 DE JANEIRO DE 2006
Autor
Gilberto Kassab
Data de apresentação
16/11/2011
Processo
01-0525/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/11/2011 - Recebido por SGP22
- 17/11/2011 - Encaminhado por SGP22
- 18/11/2011 - Recebido por PESQUISA
- 18/11/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 18/11/2011 - Recebido por CCJ
- 29/11/2011 - Encaminhado por CCJ
- 02/12/2011 - Recebido por SGP21
- 07/02/2012 - Encaminhado por SGP21
- 07/02/2012 - Recebido por SGP23
- 07/02/2012 - Encaminhado por SGP23
- 08/02/2012 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 268, Legislatura 15 em 06/12/2011
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 279, Legislatura 15 em 13/12/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 5286/2011 de 14/12/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 20/12/2011 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Institui novo plano de carreira para os titulares de cargos de Auditor-Fiscal Tributário Municipal, integrantes do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES