Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021
Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE, bem como cria as Funções de Direção e Assessoramento - FDA, extingue funções de confiança da Procuradoria Geral do Município, da Guarda Civil Metropolitana e do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo, cria cargos de provimento em comissão na Administração Pública Municipal Indireta e altera o Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - QP-SP Regula
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
02/12/2021
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 03/12/2021, p.
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 659/2021
Atos relacionados
<Lei 17.727/2021> - Altera o art. 11 e caput do art.13 desta Lei, bem como acrescenta o art. 13-A.