Decreto nº 58.408, de 12 de setembro de 2018

Ementa
Revoga o Decreto nº 49.127, de 8 de janeiro de 2008, que dispõe sobre permissão de uso de área municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/09/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/09/2018, p. 1

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