Decreto nº 58.430, de 19 de setembro de 2018

Ementa
Reabre o prazo para requerimento das remissões de que tratam os artigos 15 e 16 da Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/09/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/09/2018, p. 1

Links relacionados
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