Decreto nº 58.677, de 22 de março de 2019

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.812, de 1º de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes aegypti na Rede Municipal de Ensino

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/03/2019