Lei nº 16.812, de 1º de fevereiro de 2018

Ementa
Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao Mosquito "Aedes aegypti" na Rede Municipal de Ensino

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/02/2018