Decreto nº 58.692, de 1º de abril de 2019

Ementa
Regulamenta as disposições da Lei nº 16.900, de 4 de junho de 2018, que dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município de São Paulo em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/04/2019