Radar Municipal

Decreto nº 58.692, de 1º de abril de 2019

Ementa
Regulamenta as disposições da Lei nº 16.900, de 4 de junho de 2018, que dispõe sobre contrapartidas a serem adotadas por novos empreendimentos no Município de São Paulo em relação à área de segurança e prevenção contra incêndios

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/04/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/04/2019, p.

Links relacionados
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