Decreto nº 58.712, de 11 de abril de 2019

Ementa
Confere nova redação ao artigo 46 do Decreto nº 29.431, de 14 de dezembro de 1990, para o fim de vedar a utilização de placas autolacradas em veículos oficiais da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/04/2019