Decreto nº 58.874, de 22 de julho de 2019

Ementa
Revoga o parágrafo único do artigo 7º do Decreto nº 56.489, de 8 de outubro de 2015, que institui a Categoria Táxi Preto no sistema de transporte individual remunerado de passageiros, autoriza a emissão de novos alvarás de estacionamento e regulamenta a sua transferência

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/07/2019