Decreto nº 58.907, de 9 de agosto de 2019

Ementa
Regulamenta os serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
09/08/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/08/2019, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 59159/2019> - Confere nova redação ao inciso II do art. 11 deste Decreto.