Decreto nº 59.006, de 11 de outubro de 2019

Ementa
Confere nova redação ao artigo 16 do Decreto nº 58.907, de 9 de agosto de 2019, que regulamenta os serviços de compartilhamento de patinetes elétricas acionadas por meio de plataformas digitais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/10/2019