Decreto nº 59.208, de 6 de fevereiro de 2020
Ementa
Introduz alterações nos artigos 4º, 15 e 17 do Decreto nº 56.268, de 22 de julho de 2015, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Urbana - CMPU, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística - CTLU e a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana - CPPU, bem como estabelece procedimentos comuns relativos aos referidos órgãos
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
06/02/2020
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/02/2020, p. 1
Links relacionados
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