Decreto nº 59.234, de 21 de fevereiro de 2020

Ementa
Regulamenta a Lei nº 16.684, de 10 de julho de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180)

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/02/2020