Decreto nº 59.391, de 1º de maio de 2020

Ementa
Prorroga o prazo de suspensão da inscrição em dívida ativa de débitos perante o Município de São Paulo prevista no artigo 3º do Decreto nº 59.326, de 2 de abril de 2020

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/05/2020