Decreto nº 59.584, de 7 de julho de 2020

Ementa
Prorroga a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e autoriza a manutenção excepcional de veículos no serviço de táxi em 2021, por conta da suspensão das atividades em decorrência da COVID-19

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/07/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/07/2020, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 60.112/2021 - Acrescenta o artigo 1ª-A a este Decreto, e altera a respectiva Ementa.