Decreto nº 60.112, de 9 de março de 2021

Ementa
Acresce artigo 1º-A ao Decreto nº 59.584, de 7 de julho de 2020, para possibilitar a manutenção excepcional de veículos no serviço de táxi em 2021, e altera a respectiva ementa

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/03/2021