Decreto nº 60.059, de 28 de janeiro de 2021

Ementa
Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o termo final do prazo previsto no "caput" do artigo 1º do Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020, para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos - PRD

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/01/2021