Decreto nº 60.082, de 10 de fevereiro de 2021

Ementa
Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do "caput" do artigo 12 e o artigo 20, ambos do Decreto nº 59.283, 16 de março de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/02/2021