Decreto nº 60.230, de 11 de maio de 2021

Ementa
Confere nova regulamentação à composição do Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias CMDP, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017, que criou o CMDP e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Social - FMD

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/05/2021