Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017

Ementa
Cria o Conselho Municipal de Desestatização e Parcerias e o Fundo Municipal de Desenvolvimento

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/05/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/05/2017, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 240/2017

Atos relacionados
<Lei 16.886/2018> - Altera o "caput" do art. 6º desta Lei.