Decreto nº 60.391, de 22 de julho de 2021

Ementa
Altera a redação dos artigos 12 e 14 do Decreto nº 51.415, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre a cisão da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, conforme autorizado pela Lei nº 15.056, de 8 de dezembro de 2009

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/07/2021

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/07/2021, p. 1

Links relacionados
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